Programa Ronda no Bairro é ilegal, diz Associação dos oficiais Militares; TJ vai julgar Ação Direta de Insconstitucionalidade

O Programa Ronda no Bairro que foi criada com ampla publicidade pelo governador Renan Filho, está sendo questionado na Justiça. A Associação dos Oficiais Militares entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, para revogar o projeto já sancionado e em plena execução.

Segundo o procurador da Assomal, Napoleão Ferreira de Lima Júnior, o que a associação busca é a guarida legal da atividade policial militar no Estado e o restabelecimento da garantia do direito do cidadão de somente ser abordado ou ter seu direito individual limitado em benefício da coletividade pelos órgãos competente. O fato é que, por meio do dec. 57.008/2018, o governo de Alagoas instituiu o Programa Ronda no Bairro, onde seus integrantes vem exercendo a atividade própria da polícia ostensiva, o que é proibido.

A situação se agrava, diz o procurador, quando, ainda, o Programa Ronda no Bairro é subordinado à Secretaria de Prevenção a Violência – SEPREv, e seus integrantes fazendo abordagem usando uniforme com brasão da Polícia Militar de Alagoas, “em i que é pior, utilizando seus equipamentos, armamentos e até viaturas da Corporação”. A Ação, ingressada no final de semana, ainda não tem pauta para ser julgada pelo Tribunal de Justiça.