Renan perde a disputa e Projeto sobre a Lei de Abuso de Autoridade só vai ser apreciado no Senado em agosto

O presidente do Senado, Renan Calheiros, perdeu a disputa de apreciar imediatamente a Lei de Abuso de Autoridade pelo Senado Federal. O relator Romero Jucá achou precipitada uma apreciação sobre um tema bastante delicado e resolveu depois de conversar com líderes do Senado, transferir para o próximo mês de agosto a discussão sobre o polêmico tema. Apenas o senador Fernando Collor, do PTC de Alagoas, queria aprovar o projeto como se encontra.

De acordo com a proposta, o projeto estabelece penas para quem agir com abuso de autoridadecomo ordenar prisão “fora das hipóteses legais”, recolher ilegalmente alguém a carceragem policial, deixar de conceder liberdade provisória quando a lei admitir e prorrogar a execução de prisões temporárias. O texto incluí delegados, promotores, membros do Ministério Público, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores e prevê como pena até quatro anos de prisão, multa e perda de função da autoridade em caso de reincidência.