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Depois da decisão de criar a "licença para matar",blindando deputados estaduais acusados de pistolagem de serem afastados dos cargos, somente o poder Judiciário poderá entrar com ações – no STJ ou STF – para derrubar a manobra da Assembleia.
É o que pensa a oposição: "Isso é uma briga entre poderes. O papel da oposição- em votar contra o decreto da Assembleia- foi feito", disse o deputado Paulo Fernando dos Santos, o Paulão (PT). Rui Palmeira (PR) e Judson Cabral (PT) também votaram contra a "licença para matar".
A proposta interna do tribunal é um pedido de intervenção federal, baseando-se, este pedido, que o presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB), descumpre uma decisão judicial, neste caso do desembargador Orlando Manso.
ALTERNATIVAS
Para que a ideia de intervenção prospere, disse o desembargador ao blog, é necessário que: 1) ele estude as alternativas para este pedido, a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF); 2) que os outros desembargadores concordem com a proposta (precisaria da maioria, a decisão não seria monocrática). "Já comuniquei isso a presidente do TJ [desembargadora Elisabeth Carvalho do Nascimento]", explicou Manso. Ele disse ainda que houve, uma vez, um pedido de intervenção: foi no governo Collor, quando ele chefiava o Executivo Estadual: "Se não me engano, foi também por descumprimento de uma decisão judicial".