Supremo autoriza Receita a obter informações bancárias de contribuintes sem decisão judicial

Agora é pra valer. Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que é legítimo o poder da Receita e de outras autoridades fiscais de obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Enquanto uns acham que isso é uma devassa nas contas dos contribuintes, o STF acha que não.

A partir de agora é desnecessária solicitação à Justiça para se conhecer os dados bancários considerados sigilosos dos contribuintes e a Receita já tem mecanismo para saber das contas pessoais da população. Para os Ministros, o Fisco já tem obrigação de guardar dados sigilosos dos contribuintes e a requisição dos dados pode ser necessária para apurar eventual sonegação de impostos.

Desde quarta-feira, o plenário da Corte analisa cinco ações que pretendem derrubar trechos de uma lei de 2001 que autoriza agentes fiscais a acessar — diretamente junto ao bancos e sem autorização judicial — informações sobre a movimentação financeira de pessoas ou empresas, caso suspeitem de declaração incorreta no imposto de renda, por exemplo.