TCE anula decretos de emergência em 12 municípios

Em sessão nesta terá-feira, 29, o pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) anulou o decreto de emergência de 12 dos 31 municípios alagoanos, cujos gestores que tomaram posse em 1º de janeiro deste ano, alegaram enfrentar problemas diversos de ordem administrativa. Na terça-feira, dia 22, o pleno do TCE/AL aprovou um ato onde concedeu prazo de 48 horas para que houvesse justificativa aos decretos de emergência.

A decisão desta terça se deu por conta do não envio da documentação exigida pelo TCE na qual os prefeitos comprovariam a real necessidade de decretar emergência administrativa. Tiveram os decretos anulados os seguintes municípios: União dos Palmares; Barra de São Miguel; Inhapi, Paulo Jacinto, Maribondo, Estrela de Alagoas, Olho d’Água Grande e Taquarana. Outros quatro pediram prorrogação no prazo, sendo eles: Água das Flores, Cajueiro, Igaci e Piranhas.

Logo após a posse, diversos prefeitos decretaram situação de emergência em seus respectivos municípios, alegando terem encontrado uma ‘grande desordem administrativa. Com os decretos, ganharam a possibilidade de formalizar contratos, por determinado período e para serviços considerados essenciais sem licitação. Entre as exigências do Tribunal está a apresentação de documentos como cópia do decreto e parecer jurídico do mesmo, conforme o ato de nº 01/2013, aprovado por unanimidade na sessão do pleno dia 22 deste mês.

O objetivo do TCE é evitar que prefeitos se aproveitem da situação para praticar atos ilegais logo no inicio das atuais gestões. Nesta segunda-feira, 28, a ex-prefeita de Chã Preta, Rita Coimbra Tenório (PMN) esteve pessoalmente na sede do TCE para contestar o decreto de urgência no município, além de entregar cópias de documentos ao presidente, conselheiro Cícero Amélio, que segundo ela, comprovariam a regularidade de todos os atos praticados durante sua gestão, no período de 2009 a 2012.