TJ, MP e um plano de intervenção na Assembleia

DE O JORNAL

A visita do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, a Alagoas na última sexta-feira começou uma contagem regressiva que trará riscos a Assembleia Legislativa: são as discussões sobre a intervenção na Casa de Tavares Bastos. É uma “tensão”, como disse Mendes, entre os poderes legislativo e judiciário. E para a montagem do documento, existe uma operação envolvendo todos os grupos do tribunal: o desembargador Orlando Manso quer colocar o pedido de intervenção, assinado e estudado por ele, na semana que vem em pauta no TJ. Até a semana passada, tinha dois votos: o da presidente, Elisabeth Carvalho do Nascimento, que só vota em um possível empate; e o corregedor, José Carlos Malta Marques. A desembargadora foi pessoalmente ao Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares, na sexta-feira, para uma conversa com Gilmar Mendes, que desembarcou para assinatura de um programa de integração de ações entre STF e TJ, mas, na prática, tratou do assunto da intervenção. Ouviu na sexta a melhor declaração de apoio público à causa: “Determinação judicial se recorre, essa é a forma mais adequada de se criticar. Ao invés de se fazer pronunciamentos nas rádios, nos jornais ou nas rádios levar isso para o âmbito judicial. Essa é a forma mais efetiva de se fazer crítica ao Judiciário. Por isso estamos tendo essa estrutura hierárquica e se não houver recurso e o recurso não for acolhido, tem que se cumprir”. Era um recado a Assembleia, se insistir em não afastar deputado estadual acusado de pistolagem do cargo.

O ministro tentou, na sexta-feira, encontrar uma saída negociada para não se atingir a intervenção federal: “Há essa tensão aqui em Alagoas. Vou me informar sobre o assunto. Mas, acredito que há parâmetros para o tratamento destas questões e nós não precisamos pensar em medidas outras. O Estado de Direito tem força suficiente, regras suficientes para que sejam observadas e haja os mecanismos adequados de aplicação da lei, da Constituição. Vou me informar. Não estou devidamente informado em toda a extensão sobre os episódios aqui de Alagoas mas acredito que uma devida compreensão dos papéis do Judiciário, do Legislativo e do Executivo vai permitir uma solução adequada. No plano federal temos lidado com questões extremamente complexas e sem nenhuma rusga. Não há nenhuma ameaça de descumprimento, nem da nossa parte quando eventualmente sejamos contrariados”, explicou o presidente do supremo, na última sexta-feira.

No mesmo dia, a presidente do TJ enviou o recado aos deputados, através da imprensa: “O buraco sem fundo de Alagoas é a Assembleia. Tem suplente que chegou lá montado em uma bicicleta. Um mês depois, estava em uma Pajero. A Assembleia Legislativa tem o metro quadrado mais caro de Alagoas”.

“Melhor ser aprovado por unanimidade”

Na noite de sexta-feira, o desembargador Orlando Manso atendeu a telefonema de O JORNAL. Ele confirmou a entrega do pedido de intervenção a presidente do TJ. E disse ainda que existem duas possibilidades: a primeira é que Elisabeth Carvalho decida monocraticamente pela intervenção; a segunda possibilidade, disse Manso à reportagem, vem sendo trabalhada com mais força: que o pedido ser analisado pelo pleno, ou seja, todos os desembargadores. “Melhor que seja aprovado por unanimidade”, disse.

Para isso, ele recebeu um “reforço” do procurador-Geral de Justiça, Eduardo Tavares: “Ele apoia a intervenção”. Documentos foram anexados: os processos que apuram a morto do vereador de Delmiro Gouveia, Fernando Aldo, em outubro de 2006, e por porte ilegal de armas. Nas duas ações, o alvo é o deputado Cícero Ferro (PMN).

“O que mais chateou foi a edição do decreto [que impede deputados de serem afastados dos cargos, mesmo com decisão judicial]. Nunca na História do Brasil isso aconteceu. Esse decreto é esdrúxulo. E ele nem vai apreciar ações futuras. Esse decreto me deixou estupefacto. É um decreto absurdo”, contou Manso.

Ouvidos por O JORNAL, quatro advogados têm posições diferentes sobre o pedido de intervenção federal em Alagoas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Omar Coelho de Mello, disse que, por ser um ano pré-eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assina o pedido, segundo a Lei. Funciona assim, de acordo com o presidente: o TJ decide pela intervenção, o pedido “sobe” a Brasília, é posto em pauta e se houver decisão favorável no STF, vai para assinatura do presidente Lula. Caso decida que sim, é nomeado um interventor: a Mesa Diretora é destituída, o interventor afasta o deputado, a Mesa Diretora volta aos trabalhos. Então, o pedido de intervenção é “encerrado”.

“A Constituição de Alagoas diz que para afastar deputado tem que ter autorização da Assembleia”, explicou. “A intervenção federal não vem. Acho difícil porque existe um questionamento quanto a legalidade do ato”, contou. “Alguém acredita que em ano pré-eleitoral haverá intervenção na Assembleia?”, questiona o presidente da ordem.

Na segunda-feira, o juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Everaldo Patriota, vai conversar com o desembargador Orlando Manso, pouco antes da sessão do tribunal. “Vou me inteirar para saber quais argumentos usados pelo desembargador”, disse Patriota à reportagem.

“Isso tudo só revela que existe independência entre os poderes e que a Assembleia é legitimada pelo voto. A soberania popular é o que há de mais sagrado na democracia”. Ele citou que as casas legislativas, incluindo o Senado e a Câmara dos Deputados, não afastam parlamentares acusados em assassinatos. “Os legisladores de todo o Brasil não concedem licença para afastar parlamentar. A imunidade é para quê? Para crimes contra a vida?”, questiona.

O advogado Richard Manso, pós-Graduado e especialista em Direito Processual pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal), acredita que o STF não decretará intervenção federal. A explicação está em um simples decreto de prisão: “Existem apenas duas possibilidades de prisão de Parlamentar: A prisão em flagrante de crime inafiançável e a de decisão definitiva de condenação penal. Decisão judicial transitada em julgado não obsta a execução de penas privativas de liberdade definitivamente impostas aos membros do Congresso Nacional. Entendo que até nos casos de parlamentar devedor de pensão alimentícia, etc, no exercício do cargo, não pode ser preso”.

Assim, se a lei cria alternativas para não se prender um deputado, também traça caminhos para ele não ser afastado do cargo: “O que eu vejo é que não há constitucionalidade em decisões judiciais que visem restringir parlamentar de exercer seu cargo ou de até mandá-lo prendê-lo, salvo se autorizado pelo parlamento. Infelizmente, essa é a realidade inscrita em nosso ordenamento jurídico, porquanto é impossível se decretar a intervenção no parlamento alagoano sob a égide descrita no universo atual”, explicou.

Um dos coordenadores do Movimento Social de Combate à Corrupção Eleitoral (MSCC), Adriano Argolo, pensa diferente: “Decisão judicial não pode ser descumprida. Isso pode acarretar desmandos”, contou. Para ele, se houver intervenção federal, não será nomeado só um interventor: “Serão marcadas novas eleições. É assim que funciona”.