Um exemplo contra a impunidade. De São Paulo

A denúncia do Ministério Público Estadual de São Paulo contra cinco policiais civis acusados de tortura na 10ª Delegacia, em Botafogo, no dia 24 de março, é uma lição às instituições públicas, como as de Alagoas, que insistem em transformar vítimas das bandas podres das polícias em algozes ou conspirantes alienígenas.
Vinte e seis anos depois do final da ditadura militar, a herança truculenta não só persiste como ainda conta com uma certa benesse do Judiciário- a banda que premia o lado podre das polícias civil ou militar com sentenças caídas pela falsa ideia de punibilidade- o pagamento de um salário mínimo em duas parcelas, por exemplo, para crimes de lesão corporal.
E o mesmo Código Penal, que descansa nas tantas mesas do País, pode ser resumido em dois parágrafos da mesma denúncia do Ministério Público paulista- a banda combativa, percebendo que não existem duas interpretações ao se falar da posição da vítima, em meio aos covardes fardados das polícias:
“A onda de criminalidade que vem assolando o país, e em especial este Estado, se deve, em grande parte, à impressão de impunidade que transparece para o meio social, ora por força de certos beneplácitos legais, ora também por complacência judicial.
Assim, faz-se mister render-se à evidência de que, ante a violência do delito, o clamor público torna imprescindível a decretação da custódia preventiva dos agentes, sob risco de descrédito da Justiça”.
E os casos de tortura abundam em Alagoas. Vejam-se alguns:
Nas eleições de 2010, o delegado da Polícia Civil Osvanilton Adelino- condenado a 32 anos de prisão e a perda do cargo- disputou a votação em busca da imunidade parlamentar- com registro aceito pelo Tribunal Regional Eleitoral. Ele é acusado de torturar quatro rapazes, na Delegacia de Roubos e Furtos de Maceió, em 1998, com choque elétrico. O processo está em grau de recurso. O delegado perdeu a eleição.
Em abril do ano passado, o Tribunal de Justiça determinou a prisão do quarto vereador mais votado de Maceió, Luiz Pedro da Silva (PMN). Ele é acusado de liderar um grupo de extermínio no bairro do Tabuleiro dos Martins, parte alta de Maceió, e que matou o servente de pedreiro Carlos Alberto Rocha dos Santos, há sete anos. Ele foi arrastado de casa, torturado e assassinado no dia 12 de agosto de 2007, com 21 tiros. O corpo do servente sumiu do Instituto Médico Legal, o vereador gravou, na prisão, com uma câmera de celular, sua aparição no horário eleitoral gratuito e ganhou a votação em 2008.
Em agosto de 2009, um travesti foi agredido durante uma parada gay, na cidade de Penedo, na região do rio São Francisco, interior alagoano. A sessão de espancamentos- efetuada por policiais militares- foi registrada por um cinegrafista amador. A Corregedoria da PM determinou a prisão dos envolvidos.
Em julho de 2010, o pedreiro José Antônio da Silva foi torturado por policiais militares, após denúncias de som alto. Espancado, foi levado pelos próprios PMs ao hospital, onde morreu, horas depois. A sindicância da Corregedoria da polícia ainda não foi concluída.
Claro, Alagoas é mais um estado da federação. Mas aqui, em 2009, foi criado um Comitê Estadual de Combate à Tortura- que não funciona. Foi a primeira iniciativa do Brasil.
Apesar dos problemas, persiste esse nosso mérito do Comitê. Mas, nos casos de punição aos torturadores, o exemplo não vem de cima, neste caso, Alagoas. E sim de São Paulo- que diminuiu a criminalidade por extrair, também, de suas lides, os agentes de farda manchada com sangue dos inocentes.