MP investiga se atos por intervenção militar configuram crime
Lei de Segurança Nacional prevê pena de até 15 anos de prisão para quem 'tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito'
Lei de Segurança Nacional prevê pena de até 15 anos de prisão para quem 'tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito'
A oposição também é contra apoiar o pedido de intervenção militar manifestado por grupo de manifestantes
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